O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu uma recomendação ao prefeito de Rio Branco e às Secretarias Municipais de Infraestrutura e de Assistência Social e Direitos Humanos para que evitem realizar remoções forçadas sem comunicação prévia e documentação adequada. A medida visa garantir o respeito aos direitos humanos, especialmente o direito à moradia adequada.
O MPAC destaca que remoções forçadas sem critérios legais e participação dos moradores configuram violação de direitos fundamentais. O órgão reforça que o Poder Público deve demonstrar que utilizou todos os meios possíveis para evitar a remoção e comprovar a necessidade da medida por meio de laudos técnicos.
A recomendação também orienta que sejam garantidas condições adequadas de reassentamento às famílias afetadas, com acesso a serviços essenciais e documentação do novo imóvel. A Prefeitura de Rio Branco deve encaminhar documentação referente às remoções em andamento no prazo de dez dias. O cumprimento da recomendação será acompanhado pela Promotoria Especializada, que pode adotar medidas judiciais em caso de descumprimento.
Com informações MPAC
