A Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, vinculada ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), instaurou um procedimento oficial para conter a onda de desinformação e a exposição indevida da imagem de uma criança de 10 anos, falecida no último dia 18 de fevereiro. A medida surge como uma resposta direta à disseminação desenfreada de fotos, nomes completos e notícias falsas em portais de notícias, grupos de mensagens e redes sociais, o que fere gravemente o direito à privacidade e a dignidade da vítima e de sua família.
Dentro do procedimento, o órgão ministerial solicitou informações detalhadas às autoridades policiais para verificar se há inquéritos em andamento que apurem as circunstâncias da fatalidade, investigando inclusive se houve qualquer tipo de influência de ambientes virtuais no ocorrido. O objetivo central é não apenas monitorar a retirada de conteúdos sensíveis da internet, mas também estruturar medidas preventivas robustas para evitar que episódios de violação de dados e desinformação voltem a acontecer em situações semelhantes.
O MPAC fundamenta sua atuação no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 837), que reafirma que a liberdade de expressão e de imprensa não são direitos absolutos. Tais garantias devem respeitar limites éticos e legais, especialmente quando entram em conflito com a proteção da honra e da imagem de menores de idade. Diante disso, o Ministério Público reforça a necessidade de remover qualquer dado que permita a identificação da criança, destacando que o combate à disseminação de mentiras é fundamental para preservar a integridade das instituições e dos cidadãos.
Com informações MPAC
