Nesta quarta-feira ,17, a Câmara dos Deputados aprovou a reinclusão do voto secreto para autorizar o início de processos criminais contra deputados e senadores. A medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como a PEC da Blindagem, que agora segue para o Senado.
A decisão foi aprovada com 314 votos a favor e 168 contrários, garantindo que parlamentares só possam ser processados criminalmente após o aval da respectiva Casa legislativa. O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), justificou a emenda que restabeleceu o voto secreto, alegando que a votação anterior, que o havia excluído, ocorreu de madrugada e não refletiu a opinião da maioria.
Oposição contesta e defensores rebatem
A reinclusão do voto secreto gerou críticas de líderes de partidos como Novo, PSOL, PT e PSB, que argumentaram que a Constituição impede a votação de um mesmo tema na mesma sessão legislativa. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), mencionou o Art. 60, parágrafo 5º, para sustentar que a matéria rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão.
No entanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida, citando o apoio da maioria e precedentes regimentais. Ele afirmou que a emenda aglutinativa respeita o processo legislativo e tem a concordância política da Casa.
Os líderes que se opuseram à medida prometeram levar o caso à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida, defensores da PEC, como o deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumentaram que as decisões no Parlamento são tomadas pela maioria, e que a aprovação da reinclusão do voto secreto é legítima.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a proposta, chamando-a de “PEC do crime organizado”, pois, segundo ela, favorece a impunidade de parlamentares que cometerem crimes como “ladroagem, assassinato, pedofilia [e] crime organizado”. O relator Claudio Cajado rebateu a crítica, afirmando que a PEC serve para proteger o mandato parlamentar de “perseguições políticas” e não para dar imunidade a criminosos.
Detalhes da PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem estabelece que:
Deputados e senadores só podem ser processados criminalmente após a autorização da Câmara ou do Senado em até 90 dias.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis também precisam de autorização da respectiva Casa em até 24 horas, também por voto secreto.
A proposta concede foro especial no STF para presidentes de partidos com assento no Congresso.
A proposta ganhou força após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Críticos argumentam que a PEC dificulta a investigação de crimes como desvio de dinheiro público, enquanto defensores alegam que ela protege o mandato parlamentar de supostas perseguições políticas.
