O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ingressou com ação civil pública contra o Estado do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) para garantir a interdição imediata da Unidade Prisional Feminina de Cruzeiro do Sul. Inspeções realizadas por órgãos auxiliares e de fiscalização confirmaram falhas estruturais que evidenciam o risco concreto de colapso da edificação.
O MPAC já havia expedido uma recomendação à direção do Iapen, cobrando providências imediatas, mas nenhuma medida efetiva foi adotada até o momento. A situação coloca em risco a vida e a dignidade de mulheres privadas de liberdade, visitantes e servidores.
Na ação, o MPAC solicita que o Estado e o Iapen sejam obrigados a interditar de imediato a unidade prisional e realocar emergencialmente as internas em estabelecimento adequado ou em imóvel locado. Também pede que seja apresentado, em 15 dias, um plano emergencial com diagnóstico técnico, cronograma de medidas, previsão orçamentária e responsáveis técnicos, além da adoção de medidas preventivas de segurança no prédio interditado.
O MPAC solicita ainda que, no prazo de até 12 meses, seja iniciada a reforma integral, reconstrução ou construção de nova unidade feminina no Complexo Penitenciário do Juruá. Além disso, o MPAC solicita a fixação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de bloqueio de verbas públicas.
Com informações MPAC
